Aprova a Revisão do Regimento Interno

Regimento Interno

RESOLUÇÃO Nº 04/2010

TC-A-020613/026/10

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, combinado com o inciso III do art. 234 e art. 237 do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a revisão do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 2º As disposições resultantes da revisão aplicar-se-ão aos feitos pendentes de julgamento.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigência a partir de 1º de janeiro de 2011.

São Paulo, 24 de novembro de 2010.

FULVIO JULIÃO BIAZZI – PRESIDENTE

ANTONIO ROQUE CITADINI

EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA

RENATO MARTINS COSTA ROBSON MARINHO